MANDADO DE SEGURANÇA
Mandado de Segurança no Brasil: Garantia Constitucional de Proteção a Direitos O mandado de segurança é uma das mais […]
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O reconhecimento de direitos humanos teve inicio nas revoluções liberais do século XVIII, que, na defesa da igualdade e na luta contra
O Habeas Data é conhecido como um remédio constitucional, previsto no artigo 5º, inciso LXXII, o instituto tem como essência assegurar
No Brasil o conceito de Habeas Corpus teve seu início no ano de 1832 fazendo parte do : Código Penal –