O reconhecimento de direitos humanos teve inicio nas revoluções liberais do século XVIII, que, na defesa da igualdade e na luta contra o Regime, estabeleceram modelos de governo e de sistemas políticos seguidos por grande parte dos países nos séculos XIX e XX.
Podemos pegar como exemplos de documentos que atestaram direitos no passado a Bill of Rights, ou Declaração dos Direitos dos Cidadãos Americanos, e a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão.
A primeira, aprovada pelo Parlamento estadunidense em 1791, atesta direitos básicos aos cidadãos dos Estados Unidos, como o direito à vida, à integridade, à propriedade, ao tratamento igual e à defesa. A segunda, elaborada durante a Revolução Francesa, dotada de inspiração iluminista e liberal, visa prevenir a volta do antigo regime e acabar com os privilégios da nobreza, tornando todos os cidadãos franceses iguais em direitos e oportunidades.
Apesar de grandes avanços no século XVIII, o século XX viveu horrores irreparáveis. São exemplos desses horrores as consequências diretas das duas grandes guerras — como fome, morte, destruição e crimes de guerra — e os genocídios de civis — como os bombardeios de Hiroshima e Nagasaki e o holocausto contra o povo judeu, em que aproximadamente seis milhões de pessoas foram mortas.
Após o fim da Segunda Guerra Mundial, cinquenta países reuniram-se em São Francisco, Califórnia, para estabelecer os novos rumos para a antiga Liga das Nações, que se tornaria a Organização das Nações Unidas (ONU).
Assim, Estados Unidos e aliados discutiram em torno de um objetivo comum: estabelecer a paz entre as nações e garantir o respeito aos Direitos Humanos. Em 1946, forma-se, na ONU, uma comissão de Direitos Humanos que, na Assembleia Geral da ONU de 1948, apresenta e tem aprovada a Declaração Universal dos Direitos Humanos.
Os Direitos Humanos na Legislação Brasileira
Os Direitos Humanos são um conjunto de princípios e normas que visam garantir a dignidade, a liberdade e a igualdade de todos os seres humanos. No Brasil, esses direitos estão previstos em diversas leis, desde a Constituição Federal até tratados internacionais ratificados pelo país.
O Brasil passou por dois momentos revolucionários em sua história, em relação aos Direitos Humanos.
O primeiro ocorreu com a reforma constitucional de 1934, que reformulou e regularizou o trabalho fixando uma jornada máxima diária e semanal e um salário-mínimo mais próximo de satisfazer as necessidades básicas dos trabalhadores, além de permitir o sufrágio feminino. Outro grande momento ocorreu após a redemocratização do Brasil, que, após os apelos do massivo movimento Diretas Já, baixou uma Assembleia Constituinte e formulou a Constituição Federal de 1988.
Apesar de avanços, o Brasil vivenciou e vivencia atentados contra os Direitos Humanos, como os praticados pelo Estado de exceção implantado pelo governo militar durante os anos de chumbo da Ditadura Militar brasileira.
Hoje em dia, apesar da Constituição Federal de 1988, ativistas pelos Direitos Humanos ainda são ameaçados e assassinados. Também temos fatores, como a violência contra a mulher, os assassinatos da população marginalizada (principalmente de jovens negros e moradores de periferias), o trabalho escravo, o crime organizado, a formação de milícias e a desigualdade social, que ainda esbarram na garantia dos Direitos Humanos para a população brasileira.
Fundamentação Constitucional
A Constituição Federal de 1988 é o principal documento que assegura os Direitos Humanos no Brasil. Ela estabelece, em seu Art. 5º, uma série de garantias fundamentais, como:
- Direito à vida, à liberdade e à igualdade;
- Liberdade de expressão, religião e locomoção;
- Proibição da tortura e do tratamento desumano;
- Direito à propriedade, à privacidade e ao devido processo legal.
Além disso, a CF/88 incorporou princípios de tratados internacionais, como a Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948) e o Pacto de San José da Costa Rica (Convenção Americana de Direitos Humanos).
Legislação Infraconstitucional
Várias leis brasileiras detalham e complementam a proteção dos Direitos Humanos:
- Lei do Racismo (Lei nº 7.716/1989) – Criminaliza a discriminação racial;
- Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei nº 8.069/1990) – Garante direitos básicos a crianças e adolescentes;
- Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) – Combate a violência doméstica contra a mulher;
- Lei de Tortura (Lei nº 9.455/1997) – Define e pune crimes de tortura;
- Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) – Assegura transparência e controle social.
Mecanismos de Proteção
O Brasil possui instituições dedicadas à defesa dos Direitos Humanos, como:
- Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (antiga Secretaria de Direitos Humanos);
- Defensoria Pública – Oferece assistência jurídica gratuita;
- Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH) – Fiscaliza políticas públicas;
- Sistema Interamericano de Direitos Humanos – Permite denúncias internacionais em casos de violações.
Desafios na Implementação
Apesar do avanço legal, o Brasil ainda enfrenta graves violações, como:
- Violência policial e encarceramento em massa;
- Discriminação contra minorias (negros, LGBTQIA+, indígenas);
- Trabalho escravo e exploração infantil;
- Dificuldade no acesso à justiça para populações vulneráveis